7.1. Tratam os presentes autos da prestação de contas de ordenador de despesas da Senhora Elenice Rocha Souza, enquanto gestora, do Fundo Municipal de Saúde de Aurora/TO, nas quais se examinam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial evidenciados nos balanços, e a execução das ações de governo previstas na Lei Orçamentária Anual.

7.2. As referidas contas são encaminhadas a esta Corte de Contas para fins de julgamento atendendo as determinações constantes da Lei Orgânica, Regimento Interno e Instrução Normativa TCE-TO nº 07/2013. 

7.3. A Coordenadoria de Análise de Contas e Gestão Fiscal, que cumprindo com suas atribuições, analisou as aludidas contas de ordenador e exarou o Relatório de Prestação das Contas nº 328/2022, informando os principais aspectos da gestão fiscal, orçamentária, financeira, patrimonial e contábil, destacando ao final as impropriedades apuradas.

7.4.  Efetuadas as citações[1], os responsáveis não apresentaram suas alegações de defesa, razão pela qual foram considerados revéis,  conforme se afere na Certificado de Revelia nº 437/2022.

7.5. O Ministério Público de Contas junto ao TCE/TO, representado pelo Procurador de Contas, José Roberto Torres Gomes, emitiu o Parecer nº 1426/2022, manifestando-se pela irregularidade das contas, do Fundo Municipal de Saúde de Aurora do Tocantins/TO, exercício 2020, de responsabilidade da senhora Elenice Rocha Souza.

7.6. É o Relatório.